PL 766/2023

Tramitação

1. 25/04/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 675

2. 20/04/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-3746/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

3. 01/03/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 766/2023, pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade em período noturno".

   Tramitando em Conjunto

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