Marcos Soares

• PL 2660/2024Coautor · Movimentada em 25/02/2026

  Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

  Aguardando ParecerCDHMIR

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• PL 10261/2018Coautor · Movimentada em 12/02/2026

  Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

  Pronta para PautaMESA

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Susta a Resolução nº 02, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.