PL 2065/2023Autor principal · Movimentada em 05/06/2023
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.
Devolvida ao(à) Autor(a)MESA

Deputado federal · PDT · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
553 proposições
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.