PEC 25/2023Coautor · Movimentada em 29/10/2026
Uma PEC quer incluir na Constituição a gratuidade do transporte público urbano como diretriz, criar um Sistema Único de Mobilidade e permitir cobranças de donos de veículos e de empresas para financiá-lo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPronta para PautaVotação nominalMESA
