PLP 49/2022Coautora · Movimentada em 03/06/2022
Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica. NOVA EMENTA: Define novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalUrgênciaVotação nominalMESA