PL 1313/2019Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta artigo à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Tramitando em ConjuntoUrgênciaMESA
