Meire Serafim

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Mantido o texto. Sim: 228; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 372.

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Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Mantido o texto. Sim: 230; Não: 143; Total: 373.

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Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, ressalvados os destaques . Sim: 210; Não: 166; Total: 376.

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Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.856, de 2025. Sim: 424; Não: 4; Abstenção: 2; Total: 430.

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Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 431; Total: 431.

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Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 426; Não: 4; Total: 430.

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Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 371; Não: 49; Abstenção: 1; Total: 421.

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Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 384; Não: 13; Total: 397.

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Estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências.

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.664 de 2003. Sim: 397; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 407.

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Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 55; Abstenção: 2; Total: 380.

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Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.

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Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.

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Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.

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Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.

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Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.

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Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.

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Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.

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