Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.
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Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 1038/2026 ( SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 277/2025/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2672/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR) e outros, que "Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025".
Distribuição
Despacho Chancelado
Recebimento
Recebido o Ofício n.º 864/2025 - GABDPGF DPGU, que encaminha para apreciação do Congresso Nacional o "Projeto de Lei, que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação"
Aguardando SançãoAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 55; Abstenção: 2; Total: 380.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).
Mantido o texto.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.
Realizar o encaminhamento do PL-1881/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1881/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1881/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1881/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.