PL 5322/2023Autor principal · Movimentada em 16/11/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para recrudescer as medidas socioeducativas previstas.
Tramitando em ConjuntoSERCO(SGM)
← Deputados
Em exercício
André Fernandes
Deputado federal · PL · CE
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- André Fernandes de Moura
- Gabinete
- Prédio 3, sala 981
- Telefone
- (61) 3215-5981
- Naturalidade
- Iguatu (CE)
- Escolaridade
- Pós-Graduação
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗