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PL 5322/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 5322/2023

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para recrudescer as medidas socioeducativas previstas.

Autor: André Fernandes (PL/CE)
Apresentada em: 01/11/2023
Onde está: SERCO(SGM)
Última movimentação: 16/11/2023
Temas: Defesa e Segurança Direito Penal e Processual Penal Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

16/11/2023· CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-1895/2011.
10/11/2023· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.
09/11/2023· CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto