Nely Aquino

• PL 2073/2024Autora principal · Movimentada em 03/07/2024

  Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

  Retirado pelo(a) Autor(a)MESA

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• PL 4668/2023Coautora · Movimentada em 10/04/2024

  Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que, nos casos de manipulação de resultados, a Justiça Desportiva deverá garantir que as penalidades aplicadas sejam proporcionais e consistentes com o princípio da igualdade.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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Tipifica a conduta do gestor, dirigente ou treinador que deixar de comunicar à autoridade competente a prática de crime contra a incerteza do resultado esportivo de que teve conhecimento no exercício de suas funções ou em decorrência delas .