PL 5630/2023

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Tramitação

1. 05/12/2023· MESA

   Apresentação de Requerimento

   Apresentação do REQ n. 4201/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG) e outros, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a manipulação não autorizada de imagem íntima de mulher".

2. 04/12/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

3. 04/12/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-1317/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

4. 01/12/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

5. 22/11/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 5630/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a manipulação não autorizada de imagem intima de mulher ".

   Arquivada