PLP 156/2019Autor principal · Movimentada em 08/08/2025
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (IPAE) e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCFT

Deputado federal · MDB · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Institui o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (IPAE) e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de créditos acumulados de ICMS.
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para criar alíquota adicional de imposto sobre a renda de instituições financeiras.
Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
Acrescenta art. 16-A à Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, a fim de ampliar, para os prestadores de serviços turísticos, os prazos das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.