Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de créditos acumulados de ICMS.
Esta pauta ainda não foi votada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
Recebimento
Recebimento pela CFT.
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