Nicoletti

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para tratar da segurança nas arenas esportivas e dos crimes contra a paz no esporte.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências.

Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para exigir o laudo técnico dos danos ocasionados pela conduta emitido por órgão fiscalizador competente para configuração do tipo penal inscrito no art. 55.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para alterar a sanção máxima dos procedimentos comuns, conforme a pena privativa de liberdade.

Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a perda de benefícios assistenciais concedidos pelo Poder Executivo Federal nos casos de invasão de propriedade rural ou urbana, pelo prazo de duração da pena aplicada.

Altera o art. 349-A e acrescenta o art. 349-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.