Nilto Tatto

• PDL 340/2022Coautor · Movimentada em 16/11/2022

  Susta os efeitos do Despacho nº 11996516/2022 - GABIN, expedido em março de 2022.

  Devolvida ao(à) Autor(a)MESA

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• PDL 55/2022Coautor · Movimentada em 30/03/2022

  Susta os efeitos da Nota Técnica nº 14/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, que informa acerca de recomendações quanto à Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.

  Devolvida ao(à) Autor(a)MESA

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Susta a aplicação do Ofício Circular do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) que restringiu o acesso aos processos de multas por crime ambientais.