Susta os efeitos do Despacho nº 11996516/2022 - GABIN, expedido em março de 2022.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Devolvida ao(à) Autor(a)