PL 3281/2026Autor principal · Movimentada em 08/09/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a culpa temerária enquanto modalidade majorada de culpa.
Tramitando em ConjuntoCCJC
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Em exercício
André Fufuca
Deputado federal · PP · MA
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- Andre Luiz Carvalho Ribeiro
- Gabinete
- Prédio 4, sala 558
- Telefone
- (61) 3215-5558
- Naturalidade
- Santa Inês (MA)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗