Alterar o artigo 183 do Código Penal para acrescentar o inciso IV a sua redação.
Trata da inaplicabilidade da imunidade penal absoluta e relativa nos casos de violência patrimonial cometida contra a mulher no contexto de violência doméstica. Altera a o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.764, de 2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 – 13h55 – 12ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2783/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2962/2020.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 3.056/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.056/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.675/2018, n. 1.310/2019, n. 3.059/2019 e n. 3.764/2004 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3056/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 9.675/2018, 1.310/2019 e 3.059/2019, apensados ao Projeto de Lei nº 3.764/2004".
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1310/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 39 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7360/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9675/2018, pelo Deputado André Fufuca (PP-MA), que: "Alterar o artigo 183 do Código Penal para acrescentar o inciso IV a sua redação".
Aguardando EncaminhamentoEsta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.