Deputado federal · PSD · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Obriga hospitais, clínicas e postos de saúde, públicos e privados, a capacitar todos os seus profissionais, inclusive terceirizados, para atender pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAssegura aos Municípios participação na receita auferida com os arrendamentos, concessões e autorizações de terminais portuários, instalações portuárias ou serviços portuários associados às operações portuárias, com o objetivo de mitigar ou compensar os impactos locais das atividades, operações e serviços portuários; altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.
Dispõe sobre o exercício da atividade de fornecedores de bens e serviços a navios e dá outras providências.