Paulo Freire Costa

• PL 5532/2025Autor principal · Movimentada em 17/04/2026

  Altera a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, proibindo o acesso de entregadores às áreas internas dos condomínios.

  Tramitando em ConjuntoCDC

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• PEC 51/2024Coautor · Movimentada em 13/11/2025

  Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

  Aguardando Criação de Comissão TemporáriaMESA

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Altera a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, para obrigar veículos de transporte coletivo de passageiros a dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária o descumprimento a normas relacionadas à instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ventilação ou de condicionamento de ar.