Paulo Freire Costa

• PEC 23/2023Coautor · Movimentada em 19/05/2026

  Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.

  Aguardando Criação de Comissão TemporáriaMESA

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• PL 8220/2014Coautor · Movimentada em 22/04/2026

  Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".

  Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCCJC

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Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.