PL 1962/2026Autor principal · Movimentada em 17/06/2026
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a fibromialgia no rol de moléstias graves que autorizam a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e dá outras providências.
Aguardando Designação de Relator(a)CSAUDE