PL 4847/2005Autor principal · Movimentada em 21/05/2026
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".
Tramitando em ConjuntoCICS

Deputado federal · PSD · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
4 proposiçõesLimpar filtros
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".
Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências.
Autoriza o cartório de ofício de registro civil e casamento a corrigir erros materiais.
Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para inserir as ações relativas a acidente de trabalho entre as causas a serem processadas no juizado especial cível e aumentar o valor para sessenta salários mínimos.