Pedro Lupion

Dispõe sobre a garantia da segurança jurídica nas decisões em sede de ações do controle abstrato de constitucionalidade e da sistemática da repercussão geral que impactam a coisa julgada.

Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para definir os procedimentos legais aplicáveis para o reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas.