PL 5091/2019Autor principal · Movimentada em 27/04/2022
Dispõe sobre o tratamento tributário dos gastos com seguros e planos de saúde realizados pelas associações sem fins lucrativos em prol de associados e seus dependentes relativamente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Aguardando Designação de Relator(a)CFT