PL 5222/2023Autora principal · Movimentada em 10/11/2025
Altera o art. 140, do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputada federal · PL · CE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Altera o art. 140, do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
Altera o art. 147-B do Código Penal Brasileiro.
Dispõe sobre o banimento de contas e domínios que promovam o aborto por meio de sites, aplicativos e plataformas online, e dá outras providências.