Professora Luciene Cavalcante

• PL 5889/2023Autora principal · Movimentada em 14/12/2023

  Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público.

  Retirado pelo(a) Autor(a)MESA

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• PDL 64/2023Coautora · Movimentada em 06/09/2023

  Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.

  Aguardando ApensaçãoMESA

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Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) para constar como hipótese de penalidades disciplinares atos de assédio moral contra servidores públicos.