Professora Luciene Cavalcante

• PDL 64/2023Coautora · Movimentada em 06/09/2023

  Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.

  Aguardando ApensaçãoMESA

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• PL 1213/2023Coautora · Movimentada em 16/06/2023

  Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que estabeleceu a chamada “Reforma do Ensino Médio”.

  Tramitando em ConjuntoCE

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Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.