Antônia Lúcia

• PEC 34/2024Coautora · Movimentada em 01/07/2026

  Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

  Situação não informadaMESA

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• PEC 34/2023Coautora · Movimentada em 10/02/2026

  Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

  Aguardando Designação de Relator(a)CCJC

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Susta a Resolução nº 02, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.