PEC 34/2023Coautora · Movimentada em 10/02/2026
Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC