Raimundo Santos

Institui o Dia Nacional da Herança Pentecostal Brasileira, a ser celebrado anualmente em 18 de junho, em referência à fundação da Assembleia de Deus em Belém do Pará.

Institui a Política Nacional de Inclusão Digital da Juventude – PNIDJ, destinada a ampliar o acesso de jovens às tecnologias digitais, promover sua qualificação profissional, incentivar a inovação, o empreendedorismo e a inclusão digital, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025, para substituir a expressão "lábio leporino ou fenda palatina" por "fissura labiopalatina", adequando a redação à terminologia técnica e inclusiva modernamente adotada.

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para acrescentar o art. 176-A, a fim de priorizar a concessão de isenção aos interessados que promovam a pesquisa, o desenvolvimento, a produção ou a comercialização de medicamentos, produtos para a saúde e tecnologias destinadas ao tratamento de doenças crônicas incapacitantes.

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para acrescentar o art. 176-A, a fim de priorizar a concessão de isenção aos interessados que promovam a contratação de jovens em seu primeiro emprego.

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para acrescentar o art. 176-A, a fim de priorizar a concessão de isenção aos interessados que tenham, em seu quadro de empregados, pais ou mães atípicos.

Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre a Apologia ao Nazismo e a Prática de Atos Antissemitas.

Institui o “Programa Nacional Primeira Oportunidade”, que compreende a implementação de banco de empregos interinstitucional voltado a pessoas entre 16 a 24 anos de idade.

Altera a Lei n° 15.133, de 6 de maio de 2025, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para incluir a realização de exames para detecção dessas anomalias em bebês.

Institui o Programa Nacional de Apoio e Assistência às Mulheres em Situação de Rua.

Dispõe sobre o Viva – Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a garantia do livre exercício de cultos e atividades religiosas em estabelecimentos de ensino públicos e privados de todos os níveis.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para explicitar a aplicação do regime de autorização judicial às atividades de criação de conteúdo digital com finalidade econômica realizadas por crianças e adolescentes.

Altera a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências, para explicitar que a prevenção e o enfrentamento da obesidade em crianças e adolescentes fazem parte dos objetivos das políticas públicas a serem empregadas no âmbito da promoção da segurança alimentar e nutricional.