Renilce Nicodemos

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal.

Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a vedação da inclusão do consumidor em Cadastro Restritivo Interno por fornecedores de produto ou serviço, caracterizando essa inclusão como critério de pontuação para a política de concessão de crédito, fixando práticas abusivas e cobrança indevida, e dá outras providências.