Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a vedação da inclusão do consumidor em Cadastro Restritivo Interno por fornecedores de produto ou serviço, caracterizando essa inclusão como critério de pontuação para a política de concessão de crédito, fixando práticas abusivas e cobrança indevida, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2684/2011.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto