PL 2735/2020Autor principal · Movimentada em 03/02/2022
Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19
Tramitando em ConjuntoUrgênciaMESA