Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19
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Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 2.488/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.488/2021, nos termos do art. 164, I, c/c art. 142, parágrafo único, todos do RICD, tendo em vista que o Plenário da Câmara dos Deputados já iniciou a apreciação do Projeto de Lei n. 4.728/2020. Publique-se.".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.487/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.487/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.890/2020 e n. 2.735/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2749/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4.728, de 2020 e nº 2.735, de 2020, por se tratarem de matérias correlatas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2487/2021, pelo Deputado Ricardo Guidi (PSD/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2.735, de 2020, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 1890, de 2020".
Devolução à CCP
Devolução à CCP, conforme Memorando nº 110/2021 - COPER.
Notificações
À CCJC o Memo nº 110/2021 - COPER, solicitando a devolução deste e seus apensados.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 1.073/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.073/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.735/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 1.890/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.890/2020, para submetê-lo ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.890/2020: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos apensados, Projetos de Lei n°s 3.345/2020, com emenda, 3.788/2020, com emenda, 4.110/2020, 4.536/2020 e 87/2021, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1073/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2735/20, 3345/20, 3788/20, 4110/20, 4536/20, e 87/21 ao Projeto de Lei nº 1.890, de 2020".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 25/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Requer o Aditamento do Requerimento n° 24/2021 para inclusão do PL 2735/2020 na Audiência Pública com vistas a debater os vetos apostos à Lei n. 14.148/2021".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4536/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4110/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3345/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-87/2021.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3788/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3011/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 4536, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 2735, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1401/2020.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1401/2020 do Sr. Ricardo Guidi que requer Urgência para apreciação do PL 2.735/2020 – que “Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19”
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 97.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1401/2020, pelo Deputado Ricardo Guidi (PSD/SC) e outros, que "Requer Urgência para apreciação do PL 2.735/2020 – que “Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19”".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2735/2020, pelo Deputado Ricardo Guidi (PSD/SC), que "Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19".
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