PDL 334/2025Coautor · Movimentada em 25/06/2025
Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.
ArquivadaUrgênciaMESA

Deputado federal · NOVO · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.
Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc III da Constituição Federal.