Robinson Faria

• PL 4816/2025Autor principal · Movimentada em 07/11/2025

  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer como circunstância agravante a prática de crime contra pessoa com deficiência.

  Tramitando em ConjuntoPLEN

  00Seja o primeiro a comentar
• PL 3043/2025Autor principal · Movimentada em 20/08/2025

  Dispõe sobre a tramitação prioritária, prazos processuais e simplificação do rito processual em ações penais que envolvam crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes.

  Aguardando ParecerCPASF

  00Seja o primeiro a comentar

Altera o art. 241-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir agravante relativa à divulgação com objetivo de lucro em crimes de exploração e divulgação de imagens sexuais envolvendo crianças e adolescentes.