Rosângela Reis

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o Município de Antônio Dias, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Dom Cavati, Entre Folhas, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Jaguaraçu, Joanésia, Marliéria, Mesquita, Pingo-d’Água, Santana do Paraíso, Timóteo, Vargem Alegre do Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP

Assegura validade nacional de Identidade à Carteira Nacional da Segurança Privada - CNASP, emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada-CONASEP, regula sua expedição e dá outras providências.

Institui a política nacional de fomento ao voluntariado transformador.

Cria o Dia Nacional do Agente de Polícia do Ministério Público

Institui o “Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”, a ser celebrado, em todo o território nacional, anualmente, em 23 de setembro.

Define novos códigos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para os serviços que especifica.

Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Proíbe a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte por decisão judicial em razão de dívida.