Define novos códigos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para os serviços que especifica.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD; e artigos 2º e 84, VI, da CF. Publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5337/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Define novos códigos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para os serviços que especifica".
Devolvida ao(à) Autor(a)