PL 3130/2026Autor principal · Movimentada em 13/10/2026
Permite que advogados públicos federais aposentados votem e se candidatem à eleição dos conselheiros do órgão que administra a distribuição dos honorários pagos às suas carreiras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando Designação de Relator(a)CASP