PL 5658/2023Autor principal · Movimentada em 07/05/2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente.
Tramitando em ConjuntoCCJC
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Em exercício
Sandro Alex
Deputado federal · PSD · PR
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- Sandro Alex Cruz de Oliveira
- Gabinete
- Prédio 4, sala 221
- Telefone
- (61) 3215-5221
- Naturalidade
- Ponta Grossa (PR)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗