Pautas Deputados Compare com você

Civita · Dados abertos da Câmara dos Deputados

Os dados oficiais são atualizados periodicamente a partir da Câmara.

Enviar sugestão Política de privacidade

PL 5658/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 5658/2023

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente.

Autor: Sandro Alex (PSD/PR)
Apresentada em: 22/11/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 07/05/2025
Temas: Defesa e Segurança Direito e Justiça Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Comentários (0)

Mais relevantes Mais recentes

Entre na sua conta para comentar e responder.

Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.

Tramitação

07/05/2025· CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
13/12/2023· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
13/12/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4560/2019.
13/12/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto