PL 5079/2026Autor principal · Movimentada em 26/10/2026
Propõe que condenados que trabalham na prisão paguem até 25% do salário líquido para ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção, conforme um plano individual revisto anualmente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosSECAP(SGM)
