Saullo Vianna

• PL 2190/2024Autor principal · Movimentada em 12/05/2026

  Altera o art. 157 §2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.

  Aguardando ParecerCCJC

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• PL 3156/2023Autor principal · Movimentada em 23/04/2026

  Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. (Lei da prioridade no atendimento) e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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Altera dispositivos da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.