PL 3927/2023

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Tramitação

1. 30/08/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2023.

   Aguardando Recebimento
2. 30/08/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-9/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

3. 15/08/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 3927/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM), que "Altera o art. 46 da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências".

   Tramitando em Conjunto