PLP 52/2019Autor principal · Movimentada em 15/05/2023
Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para especificar como será feita a apuração da despesa contraída e da disponibilidade de caixa.
Tramitando em ConjuntoMESA