Sóstenes Cavalcante

Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416.

Orientação do PL: Sim · Ver votação

Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos . NOVA EMENTA: Altera os arts. 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218 e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes neles previstos.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; total:397.

Orientação do PL: Sim · Ver votação

Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 374; não: 47; abstenção: 1; total: 422.

Orientação do PL: Sim · Ver votação

Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios". NOVA EMENTA: Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 411; não: 2; abstenção: 1; total: 414..

Orientação do PL: Sim · Ver votação

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica.

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.954, de 2023. Sim: 307; não: 27; abstenção: 1; total: 338.

Orientação do PL: Sim · Ver votação

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

Aprovado o Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD). Sim: 302; não: 57; total: 359.

Orientação do PL: Sim · Ver votação

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023.Sim: 326; não: 84; abstenção: 1; total: 411.

Orientação do PL: Liberado · Ver votação

Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.

Mantido o texto. Sim: 205; não: 53; abstenção: 5; total: 263.

Orientação do PL: Obstrução · Ver votação

Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 235; não: 110; abstenção: 1; total: 346.

Orientação do PL: Não · Ver votação

Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 255; abstenção: 1; total: 362.

Orientação do PL: Sim · Ver votação

Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 250; total: 373.

Orientação do PL: Sim · Ver votação

Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; não: 260; abstenção: 1; total: 393.

Orientação do PL: Sim · Ver votação

Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 11; abstenção: 1; total: 435.

Orientação do PL: Sim · Ver votação

Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418.

Orientação do PL: Não · Ver votação

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408.

Orientação do PL: Não · Ver votação

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Rejeitado o requerimento. Sim: 45; não: 371, total: 416.

Orientação do PL: Não · Ver votação

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 301; não: 131; total: 432.

Orientação do PL: Sim · Ver votação

Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 312; não: 104; total: 416.

Orientação do PL: Sim · Ver votação