PL 4407/2020Coautor · Movimentada em 28/03/2023
Dispõe sobre a Profissão de Engenheiro de segurança contra incêndios e dá outras providências.
Aguardando Designação de Relator(a)MESA

Deputado federal · PSD · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a Profissão de Engenheiro de segurança contra incêndios e dá outras providências.
Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis Trabalhistas para modificar o critério de parametrização das indenizações advindas de danos extrapatrimoniais ocorridos em relações laborais.