PEC 24/2011Autor principal · Movimentada em 24/03/2023
Acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal.
Aguardando Constituição de Comissão TemporáriaMESA

Deputado federal · PP · AL
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal.